Na última segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um importante passo para a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil, assinando a proposta de um projeto de lei complementar que agora segue para apreciação do Congresso Nacional. Com a aprovação, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a sanção.
Este projeto é fruto de um extenso trabalho iniciado em maio de 2023, envolvendo um grupo composto por representantes do governo federal, trabalhadores, empresas, além do acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo era delinear a melhor forma de enquadrar os motoristas de aplicativo dentro do espectro das leis trabalhistas brasileiras, levando em conta a peculiaridade de sua atuação autônoma.
Dentre as principais estipulações do projeto, destaca-se a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, com direitos específicos e deveres, como a contribuição de 7,5% sobre a remuneração para o INSS pelos trabalhadores, e de 20% pelos empregadores. Além disso, estabelece uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412. O projeto também prevê direitos como auxílio-maternidade para mulheres, representação sindical, e a não exigência de exclusividade, permitindo ao motorista trabalhar para múltiplas plataformas.
O presidente Lula enfatizou a importância de garantir autonomia com proteção aos motoristas, mencionando que a proposta visa criar um novo paradigma no mundo do trabalho. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou esse conceito, destacando a autonomia dos motoristas com a garantia de direitos básicos.
O projeto ainda propõe medidas para cobrir custos operacionais dos motoristas, estipulando uma compensação de R$ 24,07 por hora trabalhada para despesas como combustível, manutenção do veículo, entre outros, além de definir uma jornada de trabalho de 8 a 12 horas diárias.
No contexto nacional, segundo dados do IBGE de 2022, cerca de 778 mil pessoas trabalhavam com transporte de passageiros por aplicativo, representando uma significativa parcela dos trabalhadores de plataformas digitais no Brasil. A cerimônia de assinatura também contou com a presença de representantes sindicais e da associação de mobilidade, que destacaram a dependência de mais de 1,5 milhão de famílias na renda gerada por esta atividade e a busca por equilíbrio entre avanço tecnológico e direitos sociais.